A comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada pelo Ato da Presidência nº 16/2024 para apurar indícios de ilegalidades financeiro-orçamentárias cometidas pelo Poder Executivo, se reuniu nesta quinta-feira (13) e deliberou um plano de trabalho inicial que permitirá analisar e emitir parecer sobre o mérito da matéria. Já nesta sexta (14), às 11h, integrantes da comissão se reúnem com a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
Os parlamentares integrantes da comissão especial querem que a Corte de Contas se manifeste e apresente informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial com relação às denúncias que estão sendo apuradas.
“Precisamos do apoio do Tribunal de Contas, neste momento, devido à relevância e urgência da matéria. Vamos também solicitar informações à Seplan [Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento Estadual] e Sefaz [Secretaria de Estado da Fazenda] sobre aberturas de crédito no período de 2018 a 2024. E, também, chamar os respectivos secretários dessas pastas para prestarem esclarecimentos. Não podemos permitir nenhum tipo de irregularidade”, ressaltou o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Para o acesso às informações, de acordo com o plano de trabalho, serão feitas diligências nas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, a fim de viabilizar a apuração das denúncias.
A comissão especial é formada pelos deputados Soldado Sampaio, presidente; Renato Silva (Podemos), vice-presidente; Jorge Everton (União), relator; Aurelina Medeiros (Progressistas), Lucas Souza (PL), Rarison Barbosa (PMB), Idazio da Perfil (MDB) e Coronel Chagas (PRTB).
‘Pedaladas fiscais’
O relator da comissão especial, deputado Jorge Everton, afirma que o governador Antonio Denarium (Progressistas) abriu créditos extraordinários até maio deste ano de quase R$ 2 bilhões. O parlamentar diz que é preciso apurar o orçamento, tendo em vista que Denarium alegou déficit de R$ 400 milhões para 2024.
Por causa das justificativas de desequilíbrio financeiro, a Casa chegou a aprovar um empréstimo de mais de R$ 800 milhões para dar fôlego ao Executivo. Os deputados, inclusive, pensaram no envio das emendas parlamentares para áreas estratégicas, com o objetivo de impulsionar a arrecadação do Estado neste ano. Para Everton, a abertura de créditos implica “pedaladas fiscais”.
“Resta concluir que o governador enganou o Poder Legislativo ao justificar e defender a aprovação do aludido empréstimo, pois, conforme os dados apresentados na sessão, há uma disponibilidade financeira que é gasta por um mecanismo de déficit criado para viabilizar a utilização/remanejamento do orçamento sem autorização legislativa, o que a nosso ver pode caracterizar uma ‘pedalada fiscal’ cometida pelo chefe do Executivo”, conclui o deputado.
